Carregando...
Carregando...
Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 33º


Art. 33

- No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.