Carregando...
Carregando...
Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 69º


Art. 69

- De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pelos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.