Carregando...
Carregando...
Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 54º


Art. 54

- Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.