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Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 73º


Art. 73

- No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador-Geral da República serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal.

Recurso Exclusivo

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