Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 57º
Art. 57
- A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:
a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;
b) ficar sujeito a acusação criminal;
c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.