Carregando...
Carregando...
Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 36º


Art. 36

- Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;

a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;

b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.