Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 70º
Art. 70
- No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.
Recurso Exclusivo
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