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Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 72º


Art. 72

- Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador-Geral da República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal.

Recurso Exclusivo

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