Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 72º
Art. 72
- Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador-Geral da República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal.
Recurso Exclusivo
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