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Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 79º


Art. 79-B

- O processo e o julgamento do Presidente do CGIBS observarão o disposto nesta Lei para o Presidente da República e os Ministros de Estado, inclusive quanto às sanções aplicáveis.

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 172 (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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