Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 79º
- Art. 79-B acrescentado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 172
- O processo e o julgamento do Presidente do CGIBS observarão o disposto nesta Lei para o Presidente da República e os Ministros de Estado, inclusive quanto às sanções aplicáveis.
Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 172 (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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