Carregando...
Carregando...
Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 75º


Capítulo II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO (Ir para)
Art. 75

- É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.