Carregando...
Carregando...
Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 48º


Art. 48

- Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.