Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 2º
Art. 2º
CP, art. 14, II (tentativa).
- Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador-Geral da República.
CF/88, art. 85 (crime de responsabilidade).CP, art. 14, II (tentativa).
Recurso Exclusivo
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