Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 55º
Art. 55
- Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao ser-lhe-á comunicada a requisição que será verificado pelo 1º Secretário denunciado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.