Seção V - Dos órgãos seccionais
Decreto 12.881, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição, no âmbito da ANPD;
II - instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;
III - encaminhar ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública proposta de instauração de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Diretor; e
IV - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30/06/2005. [[Decreto 5.480/2005, art. 5º.]]
Parágrafo único - O Corregedor será nomeado pelo Diretor-Presidente, para mandato de dois anos, após indicação do Conselho Diretor e apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.
- À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, compete:
I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela ANPD;
II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ANPD;
III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da ANPD;
IV - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito da ANPD;
V - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da ANPD;
VI - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria da ANPD;
VII - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria, no âmbito da ANPD;
VIII - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;
IX - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas;
X - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e aos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460, de 26/06/2017; e [[Lei 13.460/2017, art. 7º.]]
XI - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017. [[Lei 13.460/2017, art. 13.]]
§ 1º - O Ouvidor será escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, III, [f], da Constituição, desde que não se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, caput, I, da Lei Complementar 64, de 18/05/1990, e possua notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos, ou no campo específico de atuação da ANPD. [[CF/88, art. 52. Lei Complementar 64/1990, art. 1º.]]
§ 2º - O Ouvidor terá mandato de três anos, vedada a recondução, no curso do qual somente poderá perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
- À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a ANPD, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da ANPD, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da ANPD, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar 73, de 10/02/1993; [[Lei Complementar 73/1993, art. 11.]]
IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANPD, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Parágrafo único - O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 10.480, de 2/07/2002. [[Lei 10.480/2002, art. 12.]]
- À Auditoria Interna compete:
I - realizar auditorias, independentes e objetivas, incluídas as atividades de acompanhar, analisar, proceder a levantamentos e comprovações metodologicamente estruturadas sobre a integridade, a adequação, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de gerenciamento de riscos, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, técnica e patrimonial, e o aprimoramento dos controles internos;
II - elaborar relatório das auditorias realizadas e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e, se for o caso, encaminhá-los ao Conselho Diretor; e
III - consolidar as informações requeridas pelos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único - O Auditor-Chefe será nomeado pelo Diretor-Presidente, após a indicação do Conselho Diretor e a apreciação da Controladoria-Geral da União.