Lei Delegada

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Diário Oficial de 12/10/1962

Doc. 104.6674.9002.5600

Lei Delegada 10/1962 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Doc. 104.6674.9002.7200

Lei Delegada 11/1962 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/1962

Doc. 103.7782.8161.9400

Lei Delegada 3/1962 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21/11/1903, que «institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e as obrigações dessas empresas», e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1962

Doc. 104.6674.9000.8900

Lei Delegada 2/1962 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Doc. 104.6674.9000.9300

Lei Delegada 4/1962 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.