Art. 19º
- Ficam revogados:
I - a Lei Delegada 4, de 26/09/1962;
II - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966:
a) inciso III do caput do art. 5º; e [[Decreto-lei 73/1966, art. 5º.]]
b) inciso X do caput do art. 32; [[Decreto-lei 73/1966, art. 32.]]
III - a Lei 11.887, de 24/12/2008;
IV - (VETADO);
V - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943:
p) parágrafo único da CLT, art. 415;
VI - os seguintes dispositivos da Lei 8.934, de 18/11/1994:
a) parágrafo único do art. 2º; [[Lei 8.934/1994, art. 2º.]]
b) inciso VIII do caput do art. 35; [[Lei 8.934/1994, art. 35.]]
c) art. 43; e [[Lei 8.934/1994, art. 43.]]
d) parágrafo único do art. 47. [[Lei 8.934/1994, art. 47.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.