Lei Complementar 80/1994 -Arts.74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-87-A-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-97-A-97-B-98-99-100-101-102-103-104-105-105-A-105-B-105-C-106-106-A-107-108-109-110-111-112-112-A-113-114-115
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.