Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Art. 80º


Art. 80

- A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0145.14.055744-1/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 09/11/2025 - DJ 11/11/2025
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO MUNICÍPIO E PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECORRENTE. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.