Lei Complementar 93/1998 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
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EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 99/99) . Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.