Lei Complementar 84/1996 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)
Lei Complementar
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Diário Oficial de 19/01/1996
Doc. 103.7781.0627.9300
Diário Oficial de 13/09/1995
Doc. 103.7781.0627.8600
Lei Complementar 83/1995 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/03/1995
Doc. 103.7781.0627.8200
Lei Complementar 82/1995 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 14/04/1994
Doc. 103.7781.0627.7800
Lei Complementar 81/1994 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Diário Oficial de 13/01/1994
Doc. 103.7781.0626.1400
Lei Complementar 80/1994 -Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-4-4-A-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-15-A-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25
EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.