Capítulo IV - DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PúBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITóRIOS (Ir para)
Seção I - DA REMUNERAçãO(Ir para)
Art. 84- À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.
CF/88, art. 135 (Defensoria Pública).§ 1º - (VETADO)
§ 2º - Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei 8.112/1990, e nesta Lei Complementar.
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)Lei Complementar 98, de 03/12/1999 (Nova redação ao § 2º).
Redação anterior: [§ 2º - Além do vencimento, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens, dentre outras nela estabelecidas:
I - ajuda de custo para despesas de transporte e moradia;
II - (VETADO)
III - salário-família;
IV - diárias;
V - representação;
VI - gratificação pela prestação de serviço especial;
VII - (VETADO)
VIII - gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!