LEI COMPLEMENTAR 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
(D. O. 19-02-1997)
Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.369, de 15/06/2022, art. 1º (arts. 5º, 5º-A, 5º-B e 5º-C).
Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021, art. 1º (art. 5º).
Decreto 2.381/1997 (Regulamentação)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Decreto 2.381/1997 (Regulamentação)