Art. 2º
- Ficam instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas, fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estão relacionados neste artigo:
Especificação do Fato Gerador Específica - Alíquota
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - (VETADO)
V - Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço - 60 (UFIRS).
VI - Fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional - 500 (UFIRS).
VII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte marítimo internacional - 1000 (UFIRS).
VIII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte aéreo internacional - 1000 (UFIRS).
IX - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte terrestre internacional - 1000 (UFIRS).
X- Expedição de certificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes - 200 (UFIRS).
Parágrafo único - Os contribuintes das taxas são as pessoas físicas e jurídicas que demandarem os serviços a que se refere cada uma das taxas.
Recurso Exclusivo
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