Lei Complementar 93, de 04/02/1998
Art. 11º
Art. 11
- Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias, no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no, parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5001019-34.2025.8.21.0158 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DADO EM GARANTIA. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5018215-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL E DE INÉRCIA QUALIFICADA DA EXEQUENTE. BLOQUEIO PARCIAL E SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA. INALIENABILIDADE DURANTE O FINANCIAMENTO. IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000119-85.2024.8.16.0102 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000125-20.2021.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA. ALIENAÇÃO REALIZADA DURANTE O PRAZO DO FINANCIAMENTO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR E A TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITOS RESTITUTÓRIOS.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000719-94.2021.8.21.0099 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Couto Terra - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA POSSESSÓRIA. VEDAÇÃO DA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5063230-14.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 24/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMÓVEL RURAL FINANCIADO PELO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA (BANCO DA TERRA). INALIENABILIDADE PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 93/1998, art. 11. HIPOTECA EM FAVOR DA UNIÃO AINDA VIGENTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. CPC, art. 833, I. INVIABILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO DECRETO-Lei 167/1967, art. 69. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RISCO DE ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. IMÓVEL DIVERSO. TITULARIDADE PARCIAL DO EXECUTADO LIMITADA A 25% DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA QUOTA-PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004331-12.2021.8.16.0117 - PR - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. em 13/02/2026 - DJ 18/02/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «A», DO RITJPR. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, COM COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE USO DO IMÓVEL PELO APELANTE.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5027101-10.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Monteiro Rocha - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL FINANCIADO PELO BANCO DA TERRA - TESE REJEITADA - INALIENABILIDADE - VIGÊNCIA DA CLÁUSULA OPE LEGIS SOMENTE ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTELIGÊNCIA DO Lei Complementar 93/1998, art. 11 - MÚTUO BANCÁRIO EXTINTO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.609.931 - SC - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 13/02/2023 - DJ 17/02/2023
Impenhorabilidade. Imóvel. Garantia hipotecário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel rural. Penhora por terceiros de imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária. Regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Exceção de crédito de natureza fiscal. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade que deve prevalecer no caso concreto. Recurso a que nega provimento. Lei Complementar 93/1998, art. 1º. Lei Complementar 93/1998, art. 11. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.
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Recurso Exclusivo
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