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Lei Complementar 89, de 18/02/1997

Art. 5º


Art. 5º

- No plano anual de destinação de recursos do Funapol, elaborado pelo Conselho Gestor, poderão ser destinados recursos ao custeio de:

Lei 15.480, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Caput da Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026, art. 1º): [Art. 5º - No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, poderão ser destinados recursos ao custeio de:]

Redação anterior (Original): [Art. 5º - No plano anual de destinação de recursos do Funapol elaborado pelo Conselho Gestor no segundo semestre do exercício anterior, poderão ser alocados, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da receita total para custeio das despesas com:]

Lei 14.369, de 15/06/2022, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021, art. 1º).

I - transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório;

II - saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

Lei 15.480, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Da Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026, art. 1º): [II - saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos limites estabelecidos em ato do Poder Executivo federal;]

Redação anterior (Original): [II - saúde dos servidores da Polícia Federal; e]

III - pagamento de indenização ao servidor da Polícia Federal que deixar, voluntariamente, de gozar integralmente do repouso remunerado, permanecendo à disposição do serviço, conforme escala previamente elaborada por autoridade competente, mediante limites e condições a serem estipulados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observada a aplicação subsidiária da Lei 13.712, de 24/08/2018, e a disponibilidade orçamentária atestada pelo ordenador de despesa.

IV - retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei.

Lei 15.480, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026, art. 1º): [IV - retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei.]

§ 1º - Além das despesas de que trata o caput deste artigo, outras despesas relacionadas à atividade-fim da Polícia Federal poderão ser estabelecidas em regulamento.

§ 2º - Considera-se em disponibilidade o servidor que permanecer à disposição da Polícia Federal, conforme escala previamente elaborada por autoridade competente, à espera de convocação para a apresentação ao serviço, após a sua jornada regular de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º - As horas de disponibilidade do servidor, para todos os efeitos, serão compensadas ou poderão ser pagas em pecúnia, mediante regulamentação do Diretor-Geral, no valor de 1/3000 (um três mil avos) da maior remuneração da carreira policial, por hora, observado o seguinte:

I - exclusivamente quando o servidor se voluntariar para fins do § 2º deste artigo, a indenização por disponibilidade do servidor será devida, por dia de disponibilidade, nos valores estabelecidos para os dias úteis, feriados e finais de semana;

II - no caso de submissão não voluntária de disponibilidade do servidor, serão compensadas as horas de efetivo trabalho mediante regulamentação do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 4º - É vedado o pagamento de indenização por disponibilidade do servidor na hipótese de que trata o inciso II do § 3º deste artigo.

§ 5º - As despesas de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão:

Lei 15.480, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao § 5º)

I - ser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, na proporção prevista no § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756, de 12/12/2018, e das dotações orçamentárias a que se refere o art. 3º da lei decorrente da conversão da Medida Provisória 1.348, de 6/04/2026; e [[Lei 13.756/2018, art. 30. Lei Complementar 89/1997, art. 3º.]]

II - abranger, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, hipótese em que o custeio ocorrerá com parcela dos recursos a que se refere o inciso I deste parágrafo.

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026, art. 1º): [§ 5º - As despesas de que trata o inciso II do caput poderão:
I - ser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, na proporção prevista no art. 30, § 1º-A, da Lei 13.756, de 12/12/2018, e das dotações orçamentárias a que se refere o art. 3º da Medida Provisória 1.348, de 6/04/2026; e [[Lei 13.756/2018, art. 30. Medida Provisória 1.348/2026, art. 3º.]]
II - abranger, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, hipótese em que o custeio ocorrerá com parcela dos recursos a que se refere o inciso I.]

Redação anterior (original): [Art. 5º - No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, no segundo semestre do exercício anterior, poderá ser alocado, no máximo, trinta por cento da receita total para o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de policiais em operações ofíciais relacionadas às Atividades-fim da Polícia Federal].

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