Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 89, de 18/02/1997

Art. 3º


Art. 3º

- Constituem receita do FUNAPOL:

I - taxas e multas cobradas pelos serviços de migração, prestados pelo Departamento de Polícia Federal, assim discriminadas:

a) taxas pela expedição de documento de viagem, instituídas pelo art. 49 do Decreto 3.345, de 30/11/1938, e atualizadas na forma da legislação vigente; [[Decreto 3.345, de 30/11/1938, art. 49.]]

b) taxas constantes do anexo II da tabela aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/1980, alterada pela Lei 6.964, de 09/12/1981, atualizada pelo Decreto-lei 2.236, de 23/01/1985, e por atos normativos complementares; [[Lei 6.815/1980, art. 131.]]

c) multas previstas no art. 125 da Lei 6.815, de 19/08/1980, alterada pela Lei 6.964, de 09/12/81, e atualizada na forma da legislação vigente; [[Lei 6.815/1980, art. 125.]]

II - taxas criadas pelo art. 17, caput, e Anexo, da Lei 9.017, de 30/03/1995; [[Lei 9.017/1995, art. 17.]]

III - rendimentos de aplicação do próprio Fundo;

IV - doações de organismos ou entidades nacionais e estrangeiras;

V - recursos advindos da alienação dos bens móveis e imóveis do acervo patrimonial do FUNAPOL;

VI - receita proveniente da inscrição em concurso público para o ingresso na Carreira Policial Federal;

VII - recursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal;

VIII - taxas criadas pelo art. 2º, I a X, desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 89/1997, art. 2º.]]

IX - multas decorrentes do disposto no art. 4º desta Lei Complementar.

X - valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756, de 12/12/2018; [[Lei 13.756/2018, art. 30.]]

Lei 15.480, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso X)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026, art. 1º): [X - valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do disposto no art. 30, § 1º-A, da Lei 13.756, de 12/12/2018; [[Lei 13.756/2018, art. 30.]]]

XI - transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;

Lei 15.480, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso XI)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026, art. 1º): [XI - transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;]

XII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e

Lei 15.480, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso XII)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026, art. 1º): [XII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e]

XIII - outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.

Lei 15.480, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso XIII)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026, art. 1º): [XIII - outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.