Lei Complementar 101/2000 - Arts.68-69-70-71-72-73-73-A-73-B-73-C-74-75
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar
202 normas e 3.129 artigos encontrados
Diário Oficial de 05/05/2000
Doc. 103.7781.0630.4600
Diário Oficial de 23/12/1999
Doc. 103.7781.0629.7100
Lei Complementar 100/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Complementar 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 21/12/1999
Doc. 103.7781.0629.6500
Lei Complementar 99/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1999
Doc. 103.7781.0629.6100
Lei Complementar 98/1999 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).