Lei Complementar

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Diário Oficial de 30/05/2001

Doc. 103.7781.0631.1200

Lei Complementar 108/2001 - Arts.19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0631.2600

Lei Complementar 109/2001 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.