Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 29º
Art. 29
- Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I - fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades;
II - estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios; e
III - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003027-35.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 14/04/2026 - DJ 17/04/2026
EMENTA. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO/RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PLANO FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL. INUTILIDADE DE SE DEMONSTRAR O ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SE OS DEMAIS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL/RESOLUTÓRIA (FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISIBILIDADE) NÃO ESTÃO PRESENTES. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO EM 1998. GARANTIA DE RENTABILIDADE MÍNIMA (6% A.A. + IGP-M). ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEORIA DA IMPREVISÃO). QUEDA DA TAXA DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA E MUDANÇAS REGULATÓRIAS. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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