Art. 6º
- Ao Ministério da Saúde compete:
I - apoiar a estruturação e as ações para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual no âmbito da rede do SUS;
II - capacitar os profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado; e
III - realizar ações de educação permanente em saúde dirigidas a profissionais, gestores de saúde e população em geral sobre prevenção da violência sexual, organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual.
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