Art. 12
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXXIV. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 12 - A participação nas instâncias colegiadas instituídas neste Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]
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