Art. 4º
- Ficam revogados:
I - os arts. 1º e 2º do Decreto 5.390, de 8/03/2005, e seu Anexo; e
Decreto 5.390, de 08/03/2005, art. 1º (Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015)II - o Decreto 6.387, de 5/03/2008.
Brasília, 13/03/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Eleonora Menicucci de Oliveira
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