Decreto 8.424/2015 - Arts.1-2-3-4-5-6-6-A-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.