DECRETO 8.421, DE 20 DE MARÇO DE 2015
(D. O. 20-03-2015)
Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei 11.907, de 02/02/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 285, e ss. (Reestruturação de cargosA Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 285, art. 285-A e art. 286 da Lei 11.907, de 2/02/2009, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!