LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
(D. O. 23-12-2009)
(Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 -
Juizado especial
Juizado especial. Fazenda Pública
CF/88, art. 98 (Juizado especial).
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)
Juizado especial. Fazenda Pública
CF/88, art. 98 (Juizado especial).
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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