DECRETO 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854
(D. O. 30-01-1854)
Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Mantida a redação original.Lei 601/1850 (Terras Devolutas do Império)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 -
Capítulo I - Da Repartição Geral das Terras Publicas (Art. 1)
Capítulo II - Da medição das Terras Publicas (Art. 10)
Capítulo III - Da Revalidação, e Legitimação das Terras, e Modo Pratico de Extremar o Dominio Publico do Particular (Art. 22)
Capítulo IV - Da Medição das Terras que se Acharem no Dominio Particular por Qualquer Titulo Legitimo (Art. 59)
Capítulo V - Da Venda das Terras Publicas (Art. 64)
Capítulo VI - Das Terras Reservadas (Art. 72)
Capítulo VII - Das Terras Devolutas Situadas nos Limites do Imperio com Paizes Estrangeiros (Art. 82)
Capítulo VIII - Da Conservação das Terras Devolutas e Alheias (Art. 87)
Capítulo IX - Do Registro das Terras Possuidas (Art. 91)
Em virtude das autorisações concedidas pela Lei 601 de 18 de Setembro de 1850, Hei por bem que, para execução da mesma Lei, se observe o Regulamento que com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.
REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 601 DE 18 DE SETEMBRO DE 1850, A QUE SE REFERE O DECRETO DESTA DATA
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