TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento do contrato de empréstimo consignado e da amortização dos valores descontados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte autora alegou desconhecimento das cláusulas contratuais e pleiteou a compensação de valores retidos com o montante devido.
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