DOC. 999.1552.3294.5984

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 1.006/1.007 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da exclusão ao pagamento do intervalo intrajornada, por não conter a análise do Tribunal Regional da cláusula da norma coletiva que elastece o limite de cinco minutos que antecede e sucede a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento . II. PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. De plano, registre-se que nas razões de agravo não foram renovadas as alegações de violação ao CF/88, art. 5º, II e 884 do Código Civil que haviam sido articuladas no recurso de revista e no agravo de instrumento, incidindo a preclusão, nesse particular. Os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, na medida em que oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, «a», da CLT. Agravo a que se nega provimento. III. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA CSN. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Corte, no sentido de que os empregados admitidos pela CSN antes da publicação do edital de privatização da empresa possuem o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria (ainda que esta ocorra posteriormente à privatização), tendo em vista a incorporação do direito aos contratos de trabalho, nos termos do item I da Súmula 51/TST. Agravo a que se nega provimento .