DOC. 998.9614.8737.3621

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Adicional de insalu-bridade e 13º salário. Município de Arraial do Cabo. Sen-tença de parcial procedência. Inconformismo do ente pú-blico. Adicional de insalubridade que se encontra discipli-nado no art. 118, da Lei Municipal 768/92 que dispõe a respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo. Autora que ocupa o cargo de enfer-meira 40 horas, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Município que deixou de comprovar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direi-to autoral, na forma do CPC, art. 373, II. Sentença que será reformada tão somente em relação ao termo ini-cial dos juros de mora. Tema 611, do STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).