TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Evidenciado nos autos que a parte embargante pretende o reexame de uma decisão que lhe foi desfavorável, sem comprovar o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração interpostos devem ser rejeitados.
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