TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do CP, nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006, por duas vezes, e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, também por duas vezes, todos estes na forma do CP, art. 71, caput, com a incidência dos, I e II da Lei 11.340/2006, art. 7º, fixando-se as penas em 08 meses e 22 dias de detenção e 21 dias de prisão simples, em regime semiaberto.
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