TJRJ. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRATA-SE DE DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 197. DECISÃO COMBATIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, POIS MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. HABEAS CORPUS AJUIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
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