DOC. 997.9901.5848.5837

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Provisório de Sentença. Preliminar afastada.Insurgência da Executada contra a r. Decisão que rejeitou a impugnação e o pedido de seguro dado em garantia. Não acolhimento.Mostra-se inviável no momento a garantia em conformidade com o parágrafo único do CPC, art. 848, com a inclusão da multa e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, pois ainda existe Recurso pendente de julgamento.Cabível o indeferimento da Impugnação ofertada, nos termos do art. 525, § 5º do CPC.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).