TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Americana, objetivando o pagamento de verbas salariais e respectivos reflexos no benefício da sexta parte. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Valor inicialmente atribuído à causa que fora retificado, considerando os cálculos apresentados pela autora, em observância ao enunciado FOJESP, publicado em 17/02/2017, os quais expressam o conteúdo econômico da demanda. Montante que ultrapassa o limite estabelecido na Lei 12.153/09, art. 2º, caput. Circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários. Competência do Juiz suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Americana).
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