TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO PARA O ACUSADO RENAN A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, PARA O ACUSADO RAFAEL A EXASPERAÇÃO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO REDUTOR DO 4º Da Lei 11.343/06, art. 33, BEM COMO PARA AMBOS OS ACUSADOS O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.
Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à droga, auto de apreensão referente ao veículo, laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 2.850g (dois mil, oitocentos e cinquenta gramas) de cocaína, acondicionados em 1.000 (mil) pequenos tubos plásticos ¿, auto de apreensão referente ao telefone celular, bem como a prova oral produzida em juízo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito