TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO, QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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