DOC. 995.0099.9442.8911

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre fração ideal e direitos aquisitivos que a agravante possui sobre imóveis (art. 835, V e XII, CPC) - Manutenção - Alegação de excesso de penhora, com readequação/redução da mesma, que poderá ser constatada somente após avaliação, ainda não determinada na origem (arts. 870, 872 e 874, I, CPC) - Não há certeza, por ora, que a execução esteja totalmente garantida - Pleito formulado na contraminuta para condenação da agravante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).