TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Jandira. IPTU. Exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Ausência de celebração e registro da alienação fiduciária, apenas autorizada em compromisso de venda e compra. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a parte recorrente não exerceu essa faculdade. Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário tabular da responsabilidade fiscal. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Mero registro do compromisso de venda e compra, sem o registro da efetiva transferência da propriedade, que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Agravante que ainda figura como proprietária na matrícula do imóvel e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido
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