TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO MUNICÍPIO COM OBJETIVO DE ANULAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PREVIAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO QUE NÃO DECORREU O PRAZO QUINQUENAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PROCURADORIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA QUE É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 9 E 10, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE FOI DIRECIONADA À PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO À PROCURADORIA, ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO art. 269, §3º DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SE DEU EM 2017, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 2020. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO, NA FORMA DO ART. 932,
b, V, DO CPC.
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