TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida e responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Não conhecimento do recurso quanto ao capítulo que versa irregularidade da constituição da dívida com a concessionária de energia elétrica - Matéria alegada nos autos somente em manifestação sobre a contestação, após a estabilização objetiva da lide - Inteligência do CPC, art. 329 - Contrato de locação não oponível à concessionária - Consumidor que, conquanto ocupante de imóvel locado, contratou diretamente com a concessionária, de modo que responde pelo ponto de fornecimento de energia elétrica - Ausência de notificação da inscrição do nome no cadastro de inadimplentes pelo que responde o órgão mantenedor e não o credor que ordenou a negativação - Súmula 359 do C. STJ - Inexistência de responsabilidade das corrés locadora e administradora da locação - Consumidor locatário quem tinha o dever de comunicar a mudança de endereço aos sujeitos com quem mantém relação jurídica, entre eles a concessionária de energia elétrica - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO na parte conhecida
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